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ALEX PEREIRA BÜHLER OAB177108/MG


ADVOCACIA, CONSULTORIA E CORRESPONDENTE JURÍDICO


EM EXTREMA/MG E REGIÃO

Alex Pereira Bühler.


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Seja bem vindo à minha home page.

Sou Advogado autônomo atuante em Extrema - MG e região, devidamente inscrito no Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB 177108/MG.

Mestre em Direto Constitucional e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM de Pouso Alegre - MG, desde 2017.

Especialista em Direito Tributário das Empresas pela União dos Cursos Superiores - UNISEB de Ribeirão Preto - SP desde 2013.

Adquiri o título de Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco de Bragança Paulista - USF em 2011, mesmo ano em que fui aprovado no exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Atualmente curso uma segunda graduação em Ciências contábeis pela União de Cursos Superiores/Estácio - UNISEB/ESTÁCIO de Ribeirão Preto - SP, com previsão de término em 2020.

UM POUCO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA JUSTIÇA

A cada época que se passa cada vez mais o Advogado torna-se contemporâneo em sua essencialidade.

Não é por menos que a Constituição Federal de 1988 consagra expressamente o princípio da indispensabilidade e da imunidade do Advogado em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Calamandrei (1995, p. 122) deixa patente que o Advogado age ativamente sobre a balança promovendo a oscilação do pêndulo da justiça e na outra ponta da balança encontrasse seu adversário, outro Advogado fazendo o contrapeso necessário, ambos em busca da medida ideal da justiça a ser administrada pelo Juiz.

Eis a essencialidade de sua profissão, ser o peso motriz na balança da justiça!

Fontes referidas: Constituição Federal de 1988 e CALAMANDREI, Piero. Eles os Juízes, Vistos por um Advogado. São Paulo: Martins fontes, 1996.

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PARA LEIGOS


COMO FAZER UM HABEAS CORPUS GRATUITO E SEM ADVOGADO

PARA LEIGOS:
COMO FAZER UMA HABEAS CORPUS

Por: Me. Alex Pereira Bühler.
Advogado OAB177108/MG
1ª versão do artigo escrita em 05/10/2013
Atualizado em: 01/07/2017


SUMÁRIO

  1. INTRODUÇÃO
  2. QUEM PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS E PARA QUEM?
  3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE UM HABEAS CORPUS FEITO POR UM ADVOGADO DE UM HABEAS CORPUS FEITO POR UM LEIGO EM DIREITO?
  4. QUANTO CUSTA UM HABEAS CORPUS?
  5. POSSO FAZER HABEAS CORPUS PARA OUTRA PESSOA E COBRAR SEM SER ADVOGADO?
  6. PARA QUEM DEVE SER REMETIDO OU ENDEREÇADO O HABEAS CORPUS?
  7. COMO SÃO DENOMINADAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO HABEAS CORPUS?
  8. IMPETRADO E NEGADO O HABEAS CORPUS, PODERÁ SER IMPETRADO NOVO HABEAS CORPUS EM FACE DA MESMA CAUSA?
  9. MILITARES PODEM IMPETRAR HABEAS CORPUS?
  10. MATERIAL NECESSÁRIO PARA CONFECÇÃO DO HABEAS CORPUS
  11. COMO FAZER UM HABEAS CORPUS
  12. MODELO DE HABEAS CORPUS BÁSICO
  13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  14. PARA SABER MAIS CONTINUE LENDO
  15. CURIOSIDADES: HABEAS CORPUS FEITO NO LENÇOL
  16. APRENDA MAIS COM VÍDEOS
  17. DIREITOS AUTORAIS
  18. REFERÊNCIAS PARA CITAÇÃO DESTE ARTIGO
  19. SUGESTÕES E OPINIÕES ENTRE EM CONTATO, LINK DO MENU



INTRODUÇÃO

Este artigo não pretende esgotar o assunto, a intenção é apresentar noções básicas e referências gerais, sem muito tecnicismo ou palavras difíceis, para que o leigo sendo vítima de uma prisão ou constrangimento ilegal possa defender-se em um primeiro momento fazendo e impetrando seu próprio Habeas Corpus de forma fácil, gratuita e independente de Advogado.

Preliminarmente gostaria de conceituar a liberdade como um valor de maior importância, tão importante quanto à própria vida e por isso deveria a liberdade ter um tratamento diferenciado por parte do sistema de educação brasileiro de forma a nos ensinar como melhor defendê-la.

Está muito enganado o crítico ao dizer ser este artigo uma grande benesse para marginais e criminosos, pois na verdade o instrumento garantidor da liberdade, o qual vou ensinar, é principalmente voltado para limitar e combater as arbitrariedades cometidas pelo Estado contra a liberdade da pessoa de bem, aquela que teve sua liberdade cerceada ilegalmente sem motivos justificadores ou legitimadores da sua prisão.

Quem pensa ao contrário poderá fazer uma pesquisa nas jurisprudências dos tribunais gratuitamente via internet para constatar que o Habeas Corpus dificilmente é concedido para o criminoso, cuja periculosidade foi constatada.

O Habeas Corpus também pode ser concedido para aquelas pessoas que em “tese” deveriam responder o processo em liberdade por serem primários e cuja conduta de vida demonstra sua boa índole afastando sua periculosidade. Situação que deverá ser muito bem apreciada pelo Juiz.



QUEM PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS E PARA QUEM?

Primeiramente o leigo deve aprender a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica: Pessoa Física é qualquer "Humano" e Pessoa Jurídica é qualquer pessoa legalmente constituída como por exemplo uma Empresa, uma Associação, o Estado, um Instituto etc.

Qualquer pessoa física, civilmente capaz ou incapaz, pode impetrar Habeas Corpus em sua própria defesa ou na defesa outra pessoa.

Há também a possibilidade de uma “pessoa jurídica” através de seu representante impetrar Habeas Corpus em defesa de uma “pessoa física”, mas nunca em seu favor, obviamente porque é impossível aprisionar uma "pessoa jurídica".



QUAL A DIFERENÇA ENTRE UM HABEAS CORPUS FEITO POR UM ADVOGADO DE UM HABEAS CORPUS FEITO POR UM LEIGO EM DIREITO?

Não há diferença entre um Habeas Corpus feito por um Advogado de um Habeas Corpus feito por um leigo em Direito.

Os dois Habeas Corpus devem ser apreciados pelo Juiz segundo os padrões de Justiça e do Direito, o Juiz não pode fazer diferenciação de valores entre um ou outro apenas por ter sido feito por Advogado ou por um leigo.

Existe apenas a questão de ter sido usado ou não os argumentos certos que irão demonstrar ao Juiz a ilegalidade no cerceamento da liberdade. Neste aspecto um Advogado pode sobresair-se uma vez que ele possui um melhor conhecimento técnico do Direito.

Caso o leigo em Direito esteja em dúvidas sobre seu direito, é melhor que o Habeas Corpus seja feito por um Advogado, uma vez que ele tem o dever de usar o Direito e os argumentos mais adequados para conseguir seu fim, contudo isso também não é garantia de sucesso.

Por fim, se o leigo não tiver dúvidas quanto ao Direito a ser argumentado, tanto faz se o Habeas Corpus foi feito por um Advogado ou por um leigo, o Juiz deve ser imparcial e julgar os dois da mesma maneira, com igual valor.



QUANTO CUSTA UM HABEAS CORPUS?

Um Habeas Corpus feito por um Advogado custa segundo a tabela da OAB/MG no mínimo R$ 3.000,00, preço consultado em 30/06/2017.

Como a tabela da OAB/MG estipula o mínimo a ser cobrado, o Advogado é livre para cobrar o preço que achar mais adequado respeitando o piso da tabela.

Há alguns anos, presenciei testemunhos de uma pessoa necessitada que relatou-me ter o Advogado cobrado R$6.000,00 por um Habeas Corpus, e por fim, ela não tinha como pagar, então, ela resolveu fazer o seu próprio Habeas Corpus e teve a alegria de conseguir o acolhimento de seu pedido pelo Juiz, sem gastar nada com isso.

É importante saber que o Habeas Corpus feito por você não custa nada e não incide custas judiciais, o Habeas Corpus sairá de graça.



POSSO FAZER HABEAS CORPUS PARA OUTRA PESSOA E COBRAR SEM SER ADVOGADO?

Há algum tempo, desde que coloquei on-line este artigo, um aluno de Direito de São Paulo perguntou-me via e-mail, se ele poderia cobrar para fazer Habeas Corpus?

O aluno justificou seu interesse ao dizer que estava com dificuldades de pagar seu curso e queria achar um meio de complementar sua renda elaborando Habeas Corpus para pessoas necessitadas e cobrando bem menos que um Advogado.

Eu pesquisei e encontrei a existência de duas teses contra postas que discorrerei sucintamente a seguir seus argumentos.

DA TESE A FAVOR DA COMBRANÇA.

Quem defende este tese argumenta que:

a) Falta lei proibitiva da cobrança;

b) Todo trabalho livre deve ser remunerado;

c) O trabalho sem remuneração é escravidão;

d) Habeas Corpus não é ato privativo de Advogado;

DA TESE CONTRA A COBRANÇA.

Quem condena a cobrança utiliza os seguintes argumentos:

a) O espírito do Habeas Corpus é ser gratuito e altruísta e assim deve permanecer, com exceção do trabalho profissional realizado pelo Advogado que sobrevive de seus serviços e por tanto um leigo não deve cobrar por um Habeas Corpus;

b) O Habeas Corpus remunerado exige um trabalho profissional e, por tanto, quem o presta deve usar e melhor técnica para realizá-lo, pois também se responsabiliza pelo trabalho prestado. Assim um leigo não estaria habilitado a fazê-lo profissionalmente porque ele não tem a capacidade atestada para usar a melhor técnica e muito menos não se responsabiliza pelo Habeas Corpus elaborado.

c) Um Habeas Corpus remunerado exige o uso da melhor técnica profissional e da responsabilidade por sua elaboração e isso configura a atividade jurídica própria da Advocacia que é exclusividade do Advogado. Quem exerce a Advocacia sem ser Advogado está sujeito às penas da lei.

CONCLUSÃO:

Após refletir muito respondi ao rapaz que se quisesse, ele poderia fazer os Habeas Corpus e cobrar por seus trabalhos segundo a primeira tese, pois não é proibido e todo trabalho requer uma remuneração, contudo tive de esclarecê-lo que ele poderia enfrentar um processo movido por algum Advogado insatisfeito com a situação ou pela própria OAB com base no entendimento da segunda tese uma vez que sua cobrança pode vir a caracterizar um serviço profissional de Advocacia e essa controvérsia seria resolvida em Juízo.

Muito embora, considerando tudo isso, eu resolvi desencorajá-lo porque além dos problemas anteriores óbvios, ele estaria de certo modo sendo exposto ao contato com criminosos que poderiam não ficar muito satisfeitos com seus trabalhos e no final das contas ele poderia sofrer algum tipo de represália ou violência.

Agora se ele seguiu meu conselho? Eu lembro que ele comentou que seu professor na Universidade tinha dado-lhe os mesmos conselhos e ele iria pensar muito a respeito sobre esta possibilidade antes de levar essa ideia à frente, depois eu não tive mais notícias.

Por fim acredito que o Habeas Corpus deve ser feito por quem quer que seja, sempre que possível, de forma gratuita e altruísta, este é o verdadeiro valor moral da fraternidade e defesa da liberdade, porém ressalvo a exceção de cobrança pelo Advogado porque ele sobrevive da prestação de seus serviços.



PARA QUEM DEVE SER REMETIDO OU ENDEREÇADO O HABEAS CORPUS?

Geralmente dependendo da situação o Habeas Corpus é remetido para um Juiz da esfera Estatual ou Federal, da vara Criminal, Militar ou Cívil, ou para o Tribunal competente quando for o caso.

Contudo, quem for fazer um Habeas Corpus não precisa preocupar-se caso não conheça a autoridade competente, pois quem recebe o Habeas Corpus tem o dever de remetê-lo para a autoridade competente com urgência.

O diferencial é que se você remeter o Habeas Corpus para a autoridade competente, seu pedido será apreciado com maior rapidez.



COMO SÃO DENOMINADAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO HABEAS CORPUS?



IMPETRADO E NEGADO O HABEAS CORPUS, PODERÁ SER IMPETRADO NOVO HABEAS CORPUS EM FACE DA MESMA CAUSA?

Sim, poderá ser impetrado novo Habeas Corpus tantas vezes quanto for o necessário desde que usado "novos argumentos pertinentes".

O Habeas Corpus não sofre perempção como na ação civil, porém alerto: Contra a constrição de liberdade que seja legal e legítima, as repetições da impetração do Habeas Corpus são descabidas, fadadas ao fracasso e só irão irritar o Juiz portanto evitem o abuso.

"Habeas Corpus em regra geral é para ilegalidade ou arbitrariedade na constrição da liberdade de locomoção".



MILITARES PODEM IMPETRAR HABEAS CORPUS?

O Habeas Corpus para militares sofreu uma restrição pela Constituição Federal de 1988 e não poderá, regra geral, ser impetrado contra sansões disciplinares militares.

Contudo, há exceção à regra geral, é reconhecido juridicamente que o Habeas Corpus poderá ser impetrado por militares contra sansões disciplinares nos aspectos que infrijam a formalidade do processo legal disciplinar, por exemplo: no caso da autoridade ser incompetente para aplicação da sansão disciplinar, ou no caso do ato ser nulo e ou não foi previsto em lei, no caso de haver abuso de poder ou arbitrariedade etc.

Para todo os demais casos penais, civis e penal militar, o Habeas Corpus poderá ser impetrado pelos militares, no Tribunal de Justiça Militar ou onde não houver, será na Justiça Comum para o militar estadual ou na Justiça Federal para o militar da União.



MATERIAL NECESSÁRIO PARA CONFECÇÃO DO HABEAS CORPUS

  1. Uma folha de papel "de qualquer tipo", se puder evite, mas se necessário use até papel de pão;
  2. Uma caneta "de preferência" ou algo que escreva;
  3. Se não tiver papel ou caneta use sua voz ou se mudo precisará de qualquer outro meio de comunicação compreensível por alguém;

(VEJA CURIOSIDADES MAIS A FRENTE, HABEAS CORPUS FEITO NO LENÇOL)



COMO FAZER UM HABEAS CORPUS

Fazer um Habeas Corpus é como escrever uma carta com um pedido, ou seja, é como fazer um requerimento.

Lembra-se de como se escreve uma carta para o Papai Noel?

Pois bem, para termos nosso pedido atendido temos que ter data, destinatário, remetente, assunto relatando o prisão ilegal ou sua ameaça, relato de como você foi um bom menino, argumentos de ter sido um bom garoto e ao final o seu pedido do presente, a liberdade.

Neste momento acho oportuno explicar que o Habeas Corpus não tem formato definido em lei ou seja, não é necessário seguir um modelo padrão ou um formato exigido legalmente, até porque isso não existe.

Devido sua importância o Habeas Corpus é despido de qualquer regra de formalidade que possa restringir seu exercício, assim entendo que um Habeas Corpus pode ser impetrado até verbalmente, por que não? Imagine a situação, estou numa audiência judicial, não tenho caneta nem papel e estou em uma situação na qual posso ter minha liberdade costrangida ilegalmente pelo juiz, o que eu faço? Eu peço ao escrivão da audiência que reduza a termo meu pedido de Habeas Corpus para que assim eu o impetre imediatamente.

Por isso enumerei dentre os materiais necessários à cofecção do Habeas Corpus a voz, ou se mudo precisará de qualquer outro meio de comunicação compreensível por alguém.

Preste atenção: "Você pode pedir a quaquer autoridade ou pessoa presente para que esta reduza seu Habeas Corpus a termo, ou seja que o escreva."

Muito embora não se exijam formalidades, você deve escrever o Habeas Corpus de uma maniera que seja a mais clara possível, lembre-se de que o juíz julga fatos que lhe são levados ao conhecimento e por isso ele não pode ter dúvidas quanto ao ocorrido e ao seu direito.

Adiante vou ensinar aqui uma estrutura básica, da forma mais simples póssivel e da qual você poderá lembrar facilmente, isto porque se parecerá muito com uma carta.

Vamos colocar a mão na massa!

Escreva uma carta iniciando com o destinatário ou seja ao juiz ou tribunal não esquecendo dos pronomes de tratamento adequados, por exemplo: Exmo. Juiz ou Colendo Tribunal, competentes.

Solte algumas linhas e dê um título à sua carta para que o destinatário tenha à primeira vista uma ideia sobre o que se trata e lhe dê a atenção necessária: "HABEAS CORPUS"

Solte mais algumas linhas e comece um texto na seguinte sequencia:

  1. Sua identificação completa constando nome, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, profissão, identidade, cpf, endereço residencial completo (se for preso seu endereço é o de sua prisão);
  2. Narre os fatos ocorridos e a ilegalidade da constrição de sua liberdade ou ameaça;
  3. Argumente, explique o porque da ilegalidade;
  4. Faça o pedido de reconhecimento da ilegalidade da constrição da sua liberdade ou ameaça;
  5. Peça também a expedição de um "alvará de soltura" se preso ou "salvo conduto" no caso de ameaça à liberdade, urgente em "sede de liminar".
  6. Finalize o texto com "TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO."
  7. Coloque local e data depois assine.
  8. Protocole no fórum ou tribunal ou se estiver preso peça para que alguém o encaminhe para o Juiz ou Tribunal competente.

Pronto agora é esperar seu Habeas Corpus ser julgado.

Para ilustrar melhor segue um modelo abaixo:



MODELO DE HABEAS CORPUS BÁSICO

Esclareço que como foi dito o Habeas Corpus não tem forma definida para ser feito. Seja lá como você o fez, ele terá de ser julgado pelo Juiz ou Tribunal, porém para quem desejar deixo aqui um modelo simples de um Habeas Corpus para você usar livremente.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. MANUAL DE PROCESSO PENAL. Atualizado até a lei n. 12.037 de 1º de outubro de 2009. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MORAES, Alexandre de. DIREITO CONSTITUCIONAL. Atualizada até a EC. nº 56/07. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.



PARA SABER MAIS CONTINUE LENDO

Até aqui você aprendeu o básico necessário para fazer o seu próprio Habeas Corpus, os textos a seguir objetivam aprofundar o seu conhecimento: Estudar nunca é de mais e não ocupa espaço, já dizia o sábio!



CURIOSIDADES: HABEAS CORPUS FEITO NO LENÇOL

Um preso fez um Habeas Corpus escrito em um lençol, veja a foto e a matéria!

Clique as fotos para ampilar.

Habeas corpus no lençol Habeas corpus no lençol

(fotos retiradas dos sites Jornal do Brasil - On line e do site Jusbrasil, não tinham informações de autoria)



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Direitos autorais

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REFERÊNCIAS PARA CITAÇÃO DESTE ARTIGO

BUHLER, Alex Pereira. COMO FAZER UM HABEAS CORPUS PARA LEIGOS. Disponível em: <http://www.alex.buhler.nom.br/#habeas corpus> Acessado em: (dia/mês/ano)



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AÇÃO CONTRA DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS DA


CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

INFORMATIVO
AÇÃO CONTRA DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS DA
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

Por: Me. Alex Pereira Bühler.
Advogado OAB177108/MG
1ª versão do Informativo escrito em 27/08/2017
Atualizado em: 21/09/2017


SUMÁRIO

  1. O QUE É?
  2. QUAL É O OBJETIVO?
  3. QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS?
  4. POSSO PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS INCONSTITUCIONALMENTE?
  5. O QUE É PRECISO?
  6. É NECESSÁRIO CONTRATAR UM ADVOGADO?
  7. DIREITOS AUTORAIS
  8. REFERÊNCIAS PARA CITAÇÃO DESTE INFORMATIVO
  9. SUGESTÕES E OPINIÕES ENTRE EM CONTATO, LINK DO MENU



O QUE É?

É uma ação judicial movida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPM e contra a Associação Cruz Azul de São Paulo – ACASP e se o requerente for Policial Militar inativo ou Pensionista de Policial Militar, a ação também é movida contra a São Paulo Previdência – SPPREV.



QUAL É O OBJETIVO?

A ação tem o objetivo de cessar os descontos compulsórios inconstitucionais promovidos pela CBPM destinados a custear sua assistência médica/hospitalar prestada pela ACASP, descontos estes referentes ao valor de 2% incidentes sobre o soldo do Policial Militar ou Pensionista em holerite.



QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS?

A cessação dos descontos inconstitucionais acarreta a perda da cobertura médica da CBPM prestada pela ACASP (Cruz Azul) e para quem tem APAS haverá um acréscimo na sua mensalidade.



POSSO PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS INCONSTITUCIONALMENTE?

Sim, pode ser pedida a restituição, porém já é entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a devolução será devida a partir da data na qual foi solicitada a cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal.



O QUE É PRECISO?

Uma vez que a CBPM inconstitucionalmente não cessa os descontos por via administrativa é preciso mover uma ação judicial.



É NECESSÁRIO CONTRATAR UM ADVOGADO?

Se o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos, o próprio requerente pode fazer a ação sem contratar Advogado nos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública Estadual, contudo se a causa ultrapassar este valor a contratação do Advogado é obrigatória.

É bom saber também que se os requeridos (réus) perderem o processo e recorrerem da sentença a contratação do Advogado é obrigatória para atuar na 2ª Instância.



Direitos autorais

Os direitos autoriais desta página são reservados pelo autor que autoriza sua cópia e distribuíção desde que seja de forma gratuita e mencionado sua fonte.



REFERÊNCIAS PARA CITAÇÃO DESTE INFORMATIVO

BUHLER, Alex Pereira. INFORMATIVO: AÇÃO CONTRA DESCONTOS INCONSTITUCIONAIS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. Disponível em: <http://www.alex.buhler.nom.br/#caixa> Acessado em: (dia/mês/ano)



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