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SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI

IMÓVEIS

AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO/CONSTRUÇÃO

DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO

1. Requerimento com firma reconhecida dos proprietário(s), com a qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, deve conter qualificação do cônjuge e indicação do regime de casamento;

2. Avaliação da edificação pela Prefeitura Municipal;

3. Habite-se ou declaração de sua dispensa emitido pela Prefeitura Municipal, quando se tratar construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, ver art. 247 – A Lei 6015/73;

4. Aviso de Regularização de obra – ARO, efetivamente emitida;

5. Certidão Negativa do INSS construção;

6. Memorial Descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Planta da Edificação contendo a planta baixa, fachada da edificação e situação da localização do imóvel, com assinatura do proprietário e do engenheiro responsável pelo projeto (a planta deve estar aprovada pela Prefeitura Municipal);

7. Se o empreendimento for realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: declaração de enquadramento emitida pela Caixa Econômica Federal.

8. OBS1: A Certidão negativa do INSS construção pode ser dispensada mediante apresentação de declaração de que se trata de prédio com até 70 m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, com firma reconhecida por autenticidade.

9. OBS2: A rua de localização da construção deve conferir com a mencionada na descrição da matrícula, caso contrário será solicitada a certidão de logradouro do município.

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.