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SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE REGENERAÇÃO - PI

ESCRITURAS PÚBLICAS

ESCRITURA DE COMPRA/ VENDA/ DOAÇÃO DE IMÓVEIS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento firmado pelo(s) interessados, com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado deve conter a qualificação do cônjuge e indicação do regime de casamento;

2. O requerimento deve ser acompanhado de cópia autenticada dos documentos pessoais RG, CPF e endereço;

3. Certidão de pacto antenupcial no livro auxiliar 03, para casados no regime diverso da comunhão parcial de bens, dispensada a certidão caso o casamento tenha sido celebrado antes da Lei nº 6.515/77.

4. No caso requerimento feito por procurador, apresentar traslado da Procuração Pública com data de expedição não superior a 90 dias (art. 42, Prov. 017/2013-CGJ-PI)

5. Contrato Particular de Promessa de compra e venda ou doação acompanhado da autorização para transferência e termo de quitação do contrato. O contrato deve especificar o imóvel e seu número de Registro de Imóveis no cartório competente e estar com as assinaturas reconhecidas em cartório.

6. Guia quitada do imposto ITBI(PREFEITURA) para compra e venda ou ITCMD (FAZENDA ESTADUAL) para doação ou causa mortis;

7. Certidão inteiro teor negativa de ônus do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis competente no prazo de 30 dias;

PARA PESSOA JURÍDICA

8. Contrato Social ou outro ato constitutivo, registrado na Junta Comercial ou no Cartório competente, se for MEI ou EIRELI apresentar apenas CNPJ atualizado;

9. Certidão emitida pela JUCEPI (nos últimos 180 dias, quando registrado na Junta Comercial), acompanhado de aditivos ou consolidação contratual (quando for o caso), RG, CPF e comprovante de endereço residencial do representante legal;

10. Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, (quando se tratar de vendedor);

Para imóvel urbano:

11. Certidão Negativa de IPTU do imóvel, com o código municipal do imóvel, emitida pela Prefeitura, acompanhada do último talão do IPTU pago;

12. Avaliação do imóvel pela Prefeitura Municipal;

Se for imóvel foreiro:

13. Declaração do senhorio que dispensa seu direito de opção nos termos do art. 683 do CC/1916;

Se for condomínio ou loteamento fechado:

14. Declaração de quitação do Condomínio - Lei 4.59/64, art. 4º parágrafo único cc. Lei 7433/85;

Se for imóvel rural:

15. Código de Cadastro do Imóvel no INCRA – CCIR;

16. Comprovante de pagamento do último ITR;

17. Cadastro Ambiental Rural - CAR com status: analisado ou Termo de Averbação de Reserva Legal - TRAL SEMAR (art. 12, da Lei Estadual PI nº 6.132/2011, art. 176, II, 22 da Lei 6.015/73)

OBS: Outros documentos poderão ser solicitados conforme o caso concreto.